TRT16ProcedenteJulgamento: 11/07/2022

Agravo de Petição nº 00162265720135160001

Processo nº 0016226-57.2013.5.16.0001

Gab. Des. Jose Evandro de Souza

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · FGTS · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Gratificação de Férias · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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