TRT16ProcedenteJulgamento: 21/03/2024

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00162265020245160008

Processo nº 0016226-50.2024.5.16.0008

Vara do Trabalho de Bacabal

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS · Assinatura Eletrônica / Digital

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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