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TRT16ProcedenteJulgamento: 30/07/2024

Agravo de Petição nº 00162015020235160015

Processo nº 0016201-50.2023.5.16.0015

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Adicional de Insalubridade · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Aviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro SalárioVerbas RescisóriasAdicional de InsalubridadeIntegração em Verbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSDepósito/DiferençasDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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