TRT16ProcedenteJulgamento: 25/01/2018

Ação Civil Pública nº 00161971320185160007

Processo nº 0016197-13.2018.5.16.0007

Vara do Trabalho de Santa Ines

Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública

Astreintes Indenização por Dano Moral Coletivo Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública

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Como os tribunais decidem: Astreintes

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