TRT16ProcedenteJulgamento: 11/09/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00161798520245160005

Processo nº 0016179-85.2024.5.16.0005

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Indenização por Dano Moral · Diferença de Caixa · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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