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TRT16ProcedenteJulgamento: 04/08/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00161761720215160012

Processo nº 0016176-17.2021.5.16.0012

OJ de Analise de Recurso

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Aviso PrévioMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasSaldo de SalárioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSSalário Vencido/RetidoDécimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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