Agravo de Petição nº 00161596320255160004
Processo nº 0016159-63.2025.5.16.0004
Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.