TRT16ImprocedenteJulgamento: 31/08/2020

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00161554820205160021

Processo nº 0016155-48.2020.5.16.0021

Vara do Trabalho de Pedreiras

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · CTPS · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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