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TRT16ProcedenteJulgamento: 12/02/2019

Ação Civil Pública nº 00161353320195160008

Processo nº 0016135-33.2019.5.16.0008

Vara do Trabalho de Bacabal

Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública
AstreintesIndenização por Dano Moral ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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