TRT16ImprocedenteJulgamento: 19/02/2024

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00161347220245160008

Processo nº 0016134-72.2024.5.16.0008

Vara do Trabalho de Bacabal

Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Férias · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Multa do Artigo 477 da CLT Décimo Terceiro Salário FGTS Férias Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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