TRT16ProcedenteJulgamento: 20/02/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00161279520205160016

Processo nº 0016127-95.2020.5.16.0016

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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