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TRT16ImprocedenteJulgamento: 11/01/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00161268720225160001

Processo nº 0016126-87.2022.5.16.0001

Gab. Des. Ilka Esdra Silva Araujo

Multa do Artigo 467 da CLT · intervalo Interjonadas · Assédio Moral · Intervalo Intrajornada · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Dano Moral / Material · Indenização por Dano Moral
Multa do Artigo 467 da CLTintervalo InterjonadasAssédio MoralIntervalo IntrajornadaAnotação/Retenção da CTPSAdicional de Horas ExtrasMulta de 40% do FGTSAnotação/Baixa/RetificaçãoDano Moral / MaterialIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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