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TRT16ImprocedenteJulgamento: 21/02/2022

Ação Civil Pública nº 00161110320225160007

Processo nº 0016111-03.2022.5.16.0007

Vara do Trabalho de Santa Ines

Astreintes · Indenização por Dano Moral Coletivo · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Ação Civil Pública
AstreintesIndenização por Dano Moral ColetivoTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Ação Civil Pública
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Como os tribunais decidem: Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente28% improcedente

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