TRT16ProcedenteJulgamento: 17/11/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00160886620225160004

Processo nº 0016088-66.2022.5.16.0004

Gab. Des. James Magno Araujo Farias

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · FGTS · Férias Proporcionais · Indenizado - Efeitos · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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