Agravo de Petição nº 00160711220175160002
Processo nº 0016071-12.2017.5.16.0002
Gab. Des. James Magno Araujo Farias
Aviso Prévio · Desconfiguração de Justa Causa · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Descontos Previdenciários · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Décimo Terceiro Salário Proporcional
Aviso PrévioDesconfiguração de Justa CausaMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSDescontos PrevidenciáriosParticipação nos Lucros e Resultados - PLRDécimo Terceiro Salário Proporcional
Consultar na fonte oficialConteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.