TRT16ProcedenteJulgamento: 21/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00160141320255160002

Processo nº 0016014-13.2025.5.16.0002

Gab. Des. Luiz Cosmo da Silva Junior

Multa Convencional · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Indenização por Dano Moral · Acúmulo de Função

Multa Convencional Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Participação nos Lucros e Resultados - PLR Indenização por Dano Moral Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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