TRT16ImprocedenteJulgamento: 21/09/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00160023320205160015

Processo nº 0016002-33.2020.5.16.0015

Gab. Des. Solange Cristina Passos de Castro

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Liberação/Entrega das Guias Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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