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TRT15ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00135938020245150077

Processo nº 0013593-80.2024.5.15.0077

Gabinete do Desembargador Hélio Grasselli - 6ª Câmara

Competência Territorial · Multa Convencional · Acúmulo de Função · Adicional de Insalubridade · Despedida/Dispensa Imotivada · Multa de 40% do FGTS · Equipamento de Proteção Individual - EPI
Competência TerritorialMulta ConvencionalAcúmulo de FunçãoAdicional de InsalubridadeDespedida/Dispensa ImotivadaMulta de 40% do FGTSEquipamento de Proteção Individual - EPI
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Como os tribunais decidem: Competência Territorial

37% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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