TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00123955420245150094

Processo nº 0012395-54.2024.5.15.0094

Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial

Multa Convencional · Vale Transporte · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa

Multa Convencional Vale Transporte Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral Desconfiguração de Justa Causa

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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