TRT15ProcedenteJulgamento: 02/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00123421320245150017

Processo nº 0012342-13.2024.5.15.0017

Gabinete da Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza - 3ª SDI

Adicional de Horas Extras · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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