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TRT15ImprocedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00122297120245150013

Processo nº 0012229-71.2024.5.15.0013

Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC

Unicidade Contratual · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico
Unicidade ContratualVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTGrupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

32% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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