Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00120057120245150066
Processo nº 0012005-71.2024.5.15.0066
Gabinete do Desembargador Marcelo Magalhães Rufino - 8ª Câmara EC
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.