TRT15ProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00119394720245150016

Processo nº 0011939-47.2024.5.15.0016

Gabinete do Desembargador Levi Rosa Tomé - Tribunal Pleno

Reconhecimento de Relação de Emprego · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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