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TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00119319520245150137

Processo nº 0011931-95.2024.5.15.0137

Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - 10ª Câmara EC

Multa Convencional · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Indenização por Dano Moral
Multa Convencionalintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaRepouso Semanal Remunerado e FeriadoFeriado em DobroParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeAdicional de PericulosidadeIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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