TRT15ImprocedenteJulgamento: 18/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00118766420245150002

Processo nº 0011876-64.2024.5.15.0002

Gabinete da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa - 13ª Câmara

Multa Convencional · FGTS · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

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