TRT15ProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00118466420245150055

Processo nº 0011846-64.2024.5.15.0055

Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - 9ª Câmara

Multa Convencional · FGTS · Intervalo Intrajornada · Hora Noturna Reduzida · Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa Convencional FGTS Intervalo Intrajornada Hora Noturna Reduzida Auxílio/Tíquete Alimentação Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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