TRT15ProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00116473720245150089

Processo nº 0011647-37.2024.5.15.0089

Gabinete do Desembargador Paulo Augusto Ferreira - 1ª Câmara

FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Décimo Terceiro Salário · Gratificação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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