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TRT15ProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00115856520245150034

Processo nº 0011585-65.2024.5.15.0034

Gabinete do Desembargador Marcelo Garcia Nunes - 3ª Câmara

Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Estabilidade Acidentária · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Guias do Seguro Desemprego

46% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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