TRT15ImprocedenteJulgamento: 03/03/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00112375020145150017

Processo nº 0011237-50.2014.5.15.0017

Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - Tribunal Pleno

Aplicabilidade · Reflexos · Cesta Básica · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Outras Hipóteses de Estabilidade · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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