Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00111823220245150120
Processo nº 0011182-32.2024.5.15.0120
Gabinete do Desembargador Luis Henrique Rafael - 10ª Câmara EC
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.