TRT15Parcialmente procedenteJulgamento: 27/02/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00111779020255150082

Processo nº 0011177-90.2025.5.15.0082

Gabinete do Desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias - SDC

Multa Convencional · Adicional de Horas Extras · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS

Multa Convencional Adicional de Horas Extras Participação nos Lucros e Resultados - PLR Rescisão Indireta Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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