TRT15ImprocedenteJulgamento: 23/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00109672920255150150

Processo nº 0010967-29.2025.5.15.0150

Gabinete do Desembargador Eder Sivers - 11ª Câmara

Cesta Básica · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Rescisão do Contrato de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Cesta Básica Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Rescisão do Contrato de Trabalho Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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