TRT15ProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00108613820255150095

Processo nº 0010861-38.2025.5.15.0095

Gabinete do Desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo - 10ª Câmara EC

Contrato por Prazo Determinado · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Gratificação Natalina/13º salário · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Contrato por Prazo Determinado Verbas Rescisórias Aviso Prévio Gratificação Natalina/13º salário Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contrato por Prazo Determinado

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