TRT15ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00108299620245150053

Processo nº 0010829-96.2024.5.15.0053

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

FGTS · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Nulidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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