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TRT15ProcedenteJulgamento: 19/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00107284320255150047

Processo nº 0010728-43.2025.5.15.0047

Gabinete da Desembargadora Maria da Graça Bonança Barbosa - 13ª Câmara

Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Anotação/Retenção da CTPS
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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