Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00107218620255150003
Processo nº 0010721-86.2025.5.15.0003
Gabinete do Desembargador João Batista da Silva - 9ª Câmara
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral Coletivo
Acordo e Convenção Coletivos de TrabalhoMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral Coletivo
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