TRT15ProcedenteJulgamento: 07/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00106961120255150056

Processo nº 0010696-11.2025.5.15.0056

Gabinete do Desembargador Roberto Nóbrega de Almeida Filho - 7ª Câmara

FGTS · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral

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