TRT15ImprocedenteJulgamento: 27/03/2026

Agravo de Petição nº 00105574520205150085

Processo nº 0010557-45.2020.5.15.0085

Gabinete do Desembargador José Carlos Ábile - Tribunal Pleno

FGTS · Base de Cálculo · Fruição/Gozo · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Proporcional

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