TRT15ProcedenteJulgamento: 25/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00105499720255150148

Processo nº 0010549-97.2025.5.15.0148

Gabinete da Desembargadora Susana Graciela Santiso - 1ª Câmara EC

Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Levantamento do FGTS · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Feriado em Dobro · Décimo Terceiro Salário · Salário/Diferença Salarial · Gratificação de Férias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Devolução / Entrega de Objetos / Documentos

61% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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