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TRT15ProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição nº 00105039520215150133

Processo nº 0010503-95.2021.5.15.0133

Gabinete do Desembargador Orlando Amâncio Taveira - 12ª Câmara EC

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Termo de Rescisão Contratual · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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