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TRT15ImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00104252520245150092

Processo nº 0010425-25.2024.5.15.0092

Gabinete da Desembargadora Margarete Aparecida Gulmaneli Solcia - 9ª Câmara

Férias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Concessão de Serviço Público
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