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TRT15ProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Agravo de Petição nº 00104165720205150010

Processo nº 0010416-57.2020.5.15.0010

Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - SDC

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · FGTS
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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