TRT15ProcedenteJulgamento: 04/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103298320255150121

Processo nº 0010329-83.2025.5.15.0121

Gabinete do Desembargador Antonio Francisco Montanagna - SDC

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · Levantamento/Liberação · Férias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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