TRT15ImprocedenteJulgamento: 13/04/2026

Agravo de Petição nº 00103272220175150145

Processo nº 0010327-22.2017.5.15.0145

Gabinete do Desembargador Antonio Francisco Montanagna - SDC

FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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