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TRT15ProcedenteJulgamento: 17/04/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00102901520255150080

Processo nº 0010290-15.2025.5.15.0080

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

Enquadramento Sindical · Multa Convencional · Contribuição Assistencial · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Enquadramento SindicalMulta ConvencionalContribuição AssistencialCesta BásicaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoAdicional de InsalubridadeVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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