TRT15ProcedenteJulgamento: 22/04/2026

Agravo de Petição nº 00102822120225150055

Processo nº 0010282-21.2022.5.15.0055

Gabinete da Desembargadora Susana Graciela Santiso - 1ª Câmara EC

Multa Convencional · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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