TRT15ImprocedenteJulgamento: 13/03/2026

Agravo de Petição nº 00102721320165150111

Processo nº 0010272-13.2016.5.15.0111

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Plano de Cargos e Salários · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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