Agravo de Petição nº 00102629020215150014
Processo nº 0010262-90.2021.5.15.0014
Gabinete da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana - 6ª Câmara
FGTS · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Condições Degradantes · Terceirização/Tomador de Serviços
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