TRT15ProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00101257820255150108

Processo nº 0010125-78.2025.5.15.0108

Gabinete do Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho - 4ª Câmara

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Intervalo Intrajornada · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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