Agravo de Petição nº 00100095820205150137
Processo nº 0010009-58.2020.5.15.0137
Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno
Hora Noturna Reduzida · Cesta Básica · Horas Extras · Prorrogação do Horário Noturno · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços
Hora Noturna ReduzidaCesta BásicaHoras ExtrasProrrogação do Horário NoturnoMulta Prevista em Norma ColetivaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAdicional de InsalubridadeMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTTerceirização/Tomador de Serviços
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